Nota Técnica — PL nº 6.047/2023: Transparência e Governança das Organizações da Sociedade Civil
A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil analisa o PL 6.047/2023, que estabelece regras de transparência e governança para OSCs, e apresenta três propostas de emenda. A nota defende que as obrigações de divulgação devem se restringir a entidades que recebem recursos públicos, em respeito ao sigilo constitucional de recursos privados, e propõe correções sobre prazo de publicação das demonstrações financeiras, remuneração de agentes privados e quarentena para agentes públicos.