A regulamentação do ITCMD pode fortalecer as OSCs no seu Estado
Uma oportunidade para fortalecer a cultura de doação no Brasil
A Reforma Tributária reconheceu a imunidade do ITCMD para doações destinadas a organizações sem fins lucrativos de relevância pública e social. Agora, estados e Distrito Federal precisam regulamentar essa mudança para que a imunidade seja aplicada de forma simples, segura e efetiva.
A forma como essa regulamentação acontecer pode reduzir burocracias, ampliar a segurança jurídica e contribuir para um ambiente mais favorável às doações para causas de interesse público.
O que é o ITCMD?
O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre heranças e doações.
Com a Reforma Tributária, a Constituição passou a reconhecer expressamente a imunidade do imposto para transmissões e doações feitas para e por instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social. Cada unidade da Federação precisa agora adequar suas regras a esse novo marco.
Uma regulamentação adequada é fundamental para transformar essa conquista constitucional em um direito efetivamente acessível às organizações.
A proposta da Aliança
Uma proposta de regulamentação estadual do ITCMD com três pilares
A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil, por meio de sua Frente Jurídica, elaborou uma proposta de regulamentação estadual do ITCMD construída por especialistas em direito tributário e terceiro setor. O texto pode ser adotado integralmente ou adaptado à realidade de cada estado e está estruturado em três pontos centrais.
Autodeclaração da imunidade
A proposta estabelece um modelo autodeclaratório para o reconhecimento da imunidade. A organização apresenta a documentação e declara o cumprimento dos requisitos legais, sem depender de autorização prévia da administração tributária. O modelo busca simplificar procedimentos e reduzir burocracias, preservando integralmente o poder de fiscalização das Secretarias de Fazenda.
Incentivo às doações
A proposta cria um mecanismo de incentivo para pessoas físicas que realizem doações a organizações ou instituições de relevância social. O objetivo é estimular a destinação voluntária de recursos privados para causas de interesse público e fortalecer a cultura de doação no país.
Mais segurança jurídica
A proposta também estabelece regras claras para situações de eventual suspensão da imunidade, incluindo notificação fundamentada, prazo para manifestação e possibilidade de defesa. Isso aumenta a previsibilidade para organizações, doadores e poder público e contribui para reduzir conflitos e insegurança jurídica.
Como está a regulamentação no seu estado?
A implementação do novo marco acontece de maneira diferente em cada unidade da Federação. Consulte o mapa para acompanhar o estágio da regulamentação do ITCMD em cada estado, os principais avanços e os próximos passos.
O monitoramento reúne informações sobre o status dos processos estaduais, avanços, atores envolvidos e pontos de atenção.
Clique em um estado para consultar a situação atual da regulamentação.
Situação da regulamentação
Não há proposta ou processo formal de regulamentação em curso.
Há estudos, minuta, projeto ou regulamentação em elaboração/tramitação.
- Alinhada à proposta da Aliança — a regulamentação incorpora os principais elementos defendidos pela Aliança.
- Parcialmente alinhada — a regulamentação contempla parte das recomendações da Aliança.
- Não alinhada à proposta da Aliança — a regulamentação não incorpora os elementos centrais da proposta.
- Alinhada à proposta da Aliança — a regulamentação incorpora os principais elementos defendidos pela Aliança.
- Parcialmente alinhada — a regulamentação contempla parte das recomendações da Aliança.
- Não alinhada à proposta da Aliança — a regulamentação não incorpora os elementos centrais da proposta.
Leve essa proposta ao seu estado
Apoie essa agenda no seu estado
A regulamentação do ITCMD é uma oportunidade para garantir a efetividade da imunidade constitucional, reduzir barreiras para as organizações da sociedade civil e criar condições mais favoráveis às doações. A Aliança disponibiliza materiais para apoiar organizações, redes e demais atores interessados em acompanhar e contribuir com os processos estaduais.
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