Nota Técnica — Regulamentação do ITCMD pelo PLP 108/2024

Regulamentação do ITCMD pelo PLP 108/2024 A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil se posiciona sobre a regulamentação do ITCMD à luz da EC 132/2023 e do PLP 108/2024, aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. A nota defende a manutenção integral do...