Nota Técnica — PL nº 5.865/2019: Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor

A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil se posiciona contra o PL 5.865/2019, que propõe a criação de um Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor. A nota argumenta que os objetivos de transparência já são atendidos por plataformas existentes (Mapa das OSCs e Transferegov.br), que o projeto contraria a LGPD ao expor dados pessoais de forma desproporcional, e que o cadastro não pode condicionar o gozo de direitos pelas organizações. A Aliança recomenda a aprovação de substitutivo que unifique bases de dados já existentes, sem criar novas obrigações burocráticas para as OSCs.