Nota Técnica — PL nº 4.953/2016: Impactos sobre as Organizações da Sociedade Civil
A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil analisa o Substitutivo ao PL nº 4.953/2016, que impõe obrigações de transparência e restrições às OSCs que recebem recursos do exterior. A nota aponta que a proposta viola princípios constitucionais — como liberdade de associação, isonomia e impessoalidade —, ignora a lógica da Lei nº 13.019/2014 e cria burocracia desnecessária, uma vez que mecanismos de controle e prestação de contas já existem no arcabouço jurídico vigente. A Aliança recomenda a rejeição integral do projeto.