Regulamentação do ITCMD pelo PLP 108/2024
A Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil se posiciona sobre a regulamentação do ITCMD à luz da EC 132/2023 e do PLP 108/2024, aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. A nota defende a manutenção integral do texto aprovado, a incorporação da Emenda 22 — que estimula a cultura de doação —, e propõe correções técnicas nos §§ 6º e 7º do art. 165 para garantir desburocratização, isonomia e segurança jurídica às organizações da sociedade civil.